O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos.
A antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país, segundo portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada no dia 29/09/2020.
Medida provisória 1006/20 amplia margem do empréstimo consignado a aposentados e pensionistas para 40%.
Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fazem parte dos grupos de risco para a covid-19 devem voltar ao trabalho presencial, determinou hoje o Tribunal…
Sim. Há a possibilidade do reconhecimento de paternidade post mortem , isto é, após a morte do pai ou do filho. No caso do falecimento do suposto pai, poderá ser realizado o chamado "teste de irmandade", onde se verificará se possuem o mesmo ascendente. Caso o resultado seja inconclusivo, há a possibilidade da realização de exames de DNA com outros parentes do suposto pai, como seus pais ou irmãos. Importante salientar que, se esgotadas as hipóteses mencionadas acima, ainda houver dúvida em relação ao parentesco, é possível, por ordem judicial, realizar a exumação do cadáver, que é a retirada do corpo para que seja coletado o material genético do falecido e comparado com o suposto filho. Por se tratar, entretanto, de um procedimento oneroso e invasivo, pois demanda de equipamentos de alta tecnologia para perícia, além de envolver direitos personalíssimos do de cujus e o desgaste emocional dos familiares, este se dá em último caso.
Você sabia que pode ter direito a uma revisão no valor de sua aposentadoria, com chances de ganhar um bom dinheiro de uma vez só, além de ter seu benefício maior? É isso mesmo, a Revisão do Buraco Negro pode ser sua salvação para dar aquela aliviada nas despesas mensais. Mas atenção: nem todos os aposentados terão direito a este tipo de revisão, então fique atento se é o seu caso ou não, tudo bem? Lendo este post você vai ficar por dentro dos seguintes tópicos:
Me aposentei com três salários na época e agora recebo apenas um salário, posso reajustar o valor do benefício através de uma ação revisional?
A violência obstétrica se caracteriza como a apropriação do corpo e do processo reprodutivo das mulheres pelos profissionais de saúde, o que é expresso como um tratamento desumanizado, um abuso…
Você sabia que estando em período de graça, ou seja, mesmo sem pagar contribuições previdenciárias você tem direito a um benefício previdenciário? Não, então vem comigo.
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