Medida provisória nº 1.023 de 31 de dezembro de 2020
O governo editou no última dia de 2020 a medida provisória (MP 1.023/2020) para reafirmar que o limite de renda para idosos e pessoas com deficiência terem direito ao Benefício…
STF nega a existência de repercussão geral ao tema 1007 do STJ (RE 1281909).
Ementa: Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão…
APOSENTADORIA ESPECIAL NA ÁREA DA SAÚDE
Aposentadoria Especial da área da saúde abrange médicos, enfermeiros e auxiliares, dentistas e profissionais de limpeza em ambiente hospitalar. Ou seja, é direito de todo o trabalhador exposto aos riscos biológicos, pouco importando a profissão.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DE CAMINHÃO
Neste artigo você vai entender quem tem direito na Aposentadoria Especial dos Motoristas, ou seja, quais tipos de cargas (leves, pesadas, perigosas, insalubres), precisam ser transportadas para que seja considerada atividade especial. Além disso, vamos explicar o direito do tratorista e dos motoristas autônomos. Vamos falar também sobre os meios de prova e as formas de contribuição, sobre direito direito adquirido antes da reforma previdenciária e as principais mudanças desta aposentadoria com a Emenda Constitucional 103/2019.
Trabalhador exposto habitualmente a condições prejudiciais à saúde tem direito à aposentadoria especial
O tempo de exposição do empregado a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que as condições insalubres estejam presentes em todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços.
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
Segundo jurisprudência do STJ o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo.
Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
A perda de uma chance traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situação futura melhor.
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos!
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos.
Antecipação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) continuará em vigor, mesmo com o retorno parcial de algumas agências do INSS
A antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país, segundo portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada no dia 29/09/2020.
