O melhor caminho é combinar as PECs “Emergencial” e do “Pacto federativo” em uma única proposta que pudesse caracterizar o estado de emergência fiscal e disparar gatilhos para contenção das despesas obrigatórias do orçamento já em 2021

O mês de agosto tradicionalmente aglutina discussões sobre a situação fiscal do país, pois, de acordo com a legislação, ao seu final, o poder executivo precisa enviar o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.

No atual cenário de emergência fiscal, devido à pandemia, a discussão sobre o rumo desejável da política fiscal tende a ser ainda mais acalorada, como evidenciou a semana que passou.

O teto de gastos, instituído pela PEC 95/2016, é hoje o pilar central da política econômica. Ao limitar o crescimento de praticamente todas as despesas primárias da união à inflação do ano anterior, o teto afiança à sociedade e aos agentes econômicos a solvência da União, o que ancora as expectativas de inflação e permite, ao Banco Central, praticar sua política monetária livre do espectro da dominância fiscal.

Como é amplamente sabido, o orçamento do governo federal é cerca de 95% comprometido com despesas obrigatórias, que não podem ser remanejadas para outros fins, nem pelo Poder Executivo, nem pelo Poder Legislativo.