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 Resumo : O direito à Aposentadoria Especial dos trabalhadores expostos à vibração de corpo inteiro (VCI) e ao ruído, em especial dos motoristas e cobradores de transporte coletivo é um tema desconhecido por muitos, embora ocorra o reconhecimento da categoria profissional por parte da autarquia previdenciária até 28 / 04/1995. Ocorre que após esse período […]

A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou em seu voto que é possível extrair da lei paranaense que as instituições financeiras foram proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade de empréstimos dirigida a aposentados e pensionistas, apenas sendo possível a contratação após sua solicitação expressa.

A Lei 12.467/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção de Direitos das pessoas com TEA e estabeleceu diretrizes para a sua consecução, ao prever, dentre outros, os direitos à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, ao acesso à educação e ao mercado de trabalho; a não submissão ao tratamento […]